Decreto-Lei n.º 96/2017
Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10 de agosto,
alterado pela Declaração de Retificação n.º 33/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
alteração promovida pela a Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar
Nota: Uma vez que a Lei n.º 61/2018 não estabelece qualquer tipo de data para entrada em vigor, então segue-se o disposto no n.º 2 do art.º2.º da 61306134.pdf (dre.pt) Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, ou seja as alterações legais prevista na Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, tomam efeitos a partir de terça-feira, 2018/08/26