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Legislação

  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
  • Declaração de retificação n.º 43/2009, de 25 de junho
  • Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
  • Lei n.º 47/2013, de 10 de julho
  • Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho
  • Declaração de Retificação n.º 26-A/2017, de 28 de setembro
  • Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
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