Legislação
- Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio
- Declaração de retificação n.º 43/2009, de 25 de junho
- Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro
- Lei n.º 47/2013, de 10 de julho
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho
- Declaração de Retificação n.º 26-A/2017, de 28 de setembro
- Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho